| Projeto: |
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PL 838 19/11/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-838/1996
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| Promovente: |
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Roberto Trípoli / Gilson Barreto / Ana Maria Quadros |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A ANISTIA DO DEBITO TRIBUTARIO DE IPTU ENTRE O VALOR CALCULADO DE ACORDO COM A ALIQUOTA DE 0,2 E O VALOR CALCULADO DE ACORDO COM AS ALIQUOTAS PROGRESSIVAS, REFERNTES AO EXERCICIO DE 1992, E DA OU TRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ACAO DIRETA / ALIQUOTA / ANISTIA FISCAL / CALCULO / CONSTITUCIONALIDADE / CONTRIBUINTE / CORRECAO MONETARIA / CREDITO TRIBUTARIO / DEBITO FISCAL / DEDUCAO / DEVOLUCAO / DIFERENCA TRIBUTARIA / EQUIDADE / FIPE / IPC / IPTU ( 1992 ) / IPTU ( 1997 ) / LIMINAR / PAGAMENTO / PROGRESSIVIDADE / SUSPENSAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/11/1996 | Encaminhado em 03/06/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 05/06/1997 | Encaminhado em 21/08/2018 | | SGP22 | Recebido em 22/08/2018 | Encaminhado em 23/08/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 23/08/2018 | |
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| Encerramento: |
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05/06/1997. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |